O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão- SINPOL emitiu nota de esclarecimento após a circulação de noticias referentes as ações do SINTSEP referentes aos reajustes salariais de 21,7% e 5,14%.
A nota foi emitida pelo corpo jurídico, que acompanha com as ações rescisórias manejadas pelo Estado do Maranhão.
Segue nota:
Inicialmente é oportuno enfatizar que as ações e respectivos recursos manejados em primeira e segunda instâncias garantiram aos associados do SINTSEP bem como ao SINPOL o direito de obter reajustes salariais de 21,7% e 5,14%, tendo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressado com Ações Rescisórias no intuito de derrubar as ações judiciais vitoriosas do sindicato.
Arguindo que o cumprimento das referidas ações estaria por gerar impacto no orçamento do Estado, o Tribunal de Justiça, usando do seu poder jurisdicional de cautela, determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito das demandas.
Essa determinação se estende as Ações de Cumprimento de Sentença que ainda se encontrem em tramitação, ou seja, todas as demandas restariam suspensas até o julgamento das referidas ações rescisórias, o que indubitavelmente mostra-se como fator impeditivo para a efetivação dos direitos conquistados.
O SINPOL acompanha através do corpo jurídico o desenrolar das Ações Rescisórias manejadas pelo Estado do Maranhão, já tendo sido apresentadas contraditas pelos entes demandados, com a finalidade de rechaçar as absurdas alegações do poder público, estando as ações aguardando a inclusão em pauta para julgamento meritório.
Por fim, prestados os necessários esclarecimentos, comunicamos que o SINPOL se manterá na luta incessante em defesa dos direitos de seus associados, acompanhando o desenrolar das lides judiciais, que afetam diretamente o interesse da classe.
